Saiba Mais Direito

Projetos que combatem maus-tratos aos animais seguem para sanção do prefeito - Vida e Cidadania - Gazeta do Povo

Através dos posts deste blog, percebi que as grandes dúvidas do público relacionam-se a forma da prestação do serviço advocatício. Muitas são as dúvidas sobre como deve ser a relação entre cliente e advogado, e quais são os instrumentos (contratos) que estabelecem os termos do serviço jurídico. Percebo que os advogados, em geral, não explicam como funciona o processo enm quais são as características do contrato de prestação de serviço. O cliente geralmente assina uma procuração sem saber o que isso significa, nem para o que serve. A forma de dar o preço não é explicada, o que gera desconfiança e insegurança ("será que estou sendo roubado?", pensa o cliente. Faltam informações básicas. o advogado contratado deveria educar o cliente juridicamente. Por diversos motivos, não o faz. Penso em escrever um pequeno manual que possa tirar todas essas dúvidas e dar segurança a quem contrata serviços jurídicos. Este "guia"deve  ser concluído no final de novembro e estará dispo

 Recentemente, ocorreram no RJ várias explosões de bueiros. faço esse post apontando 2 aspectos: Primeiro, juridicamente recomendo processar a prefeitura e a concessionária responsável. Se processar somente um deles, o processo vai demorar mais pois uma parte tentará responsabilizar a outra. mais fácil e rápido já chamar as duas, que tem responsabilidade solidária pelo ocorrido. Todos os danos oriundos do fato devem ser apontados, os morais e materiais. Segundo, cabe apontar em processo também que existe tecnologia disponível para evitar o ocorrido (veja abaixo) e que, portanto, houve negligência em não adotar um método preventivo que evitasse o dano (que foi bastante sério, com enorme potencial lesivo!) Poucos sabem, mas em processos de responsabilidade administrativa (indenização) é possível também incluir o pedido de que a concessionária seja obrigada a evitar que o dano ocorra novamente. Dessa forma, ela teria uma obrigação legal de instalar dispositivos que prevenissem a

De forma a contribuir com o alerta jurídico à comunidade dutoviária do Brasil e as empresas de transporte de petróleo e derivados que de acordo com a RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 3.2.2011 - DOU 7.2.2011 o prazo para apresentação do cronograma vence dia 6 de Agosto de 2011 e o prazo para instalação dos equipamentos necessários vencerá dentro de 18 meses! Art. 3º Para os Dutos Existentes, a empresa concessionária ou autorizada apresentará à ANP os seguintes documentos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Resolução (7/2/2011): I - Lista, em forma de tabela, dos Dutos abrangidos pelo RTDT, que contenha as seguintes informações: (i) identificação do Duto; (ii) instalação de origem; (iii) localidade de origem; (iv) instalação de destino; (v) localidade de destino; (vi) produto(s); (vii) diâmetro em polegadas; (viii) extensão, em km ou metros; (ix) ano de início das operações; II - Matriz de correlação entre os documentos emitidos pela empresa e

  Faço parte de um grupo de discussões no LinkedIn (Advogado corporativo) e achei muito relevante a pauta proposta pelo colega de grupo: o valor da remuneração dos advogados. Sempre pensei sobre o tema e, infelizmente, este assunto ainda parece ser um tabu: muitos advogados preferem esconder o valor de sua remuneração e muitos empregadores relutam em informar ao candidato o valor oferecido (deve ser vergonha:-), para ambos). Vejam abaixo as opiniões de colegas! (os nomes em cada comentário foram omitidos por decisão minha) Adiciono que o salário baixo tende a trair maus profissionais (que existem em todas as profissões) e nesse cenário de salário baixo, empregado e empregador saem perdendo. A remuneração justa possibilita que o advogado aprimore-se (faça cursos) e o motiva a crescer na empresa ou escritório em que trabalha. Já o salário baixo, além de atrair os profissionais menos qualificados, traz também a rotatividade e falta de comprometimento. Este tema merece repercussão, e faç

Procuro estabelecer parcerias com advogados autônomos, ou vinculados a escritório e que desejam atender clientes pessoais. Se estiver interessado em desenvolver a carreira e aumentar o network, vamos conversar! Entre em contato pelo email contato@mdalonsoadvocacia.com.br Visite o site para conhecer um pouco do meu perfil e, caso possua seu próprio site, ou do escritório em que trabalha, me envie o endereço junto com o telefone de contato. Muitas oportunidades de crescimento podem surgir do encontro de pessoas com os mesmos objetivos. Abs. Mariana Alonso

Trabalho ativamente na elaboração de contratos comerciais (nacionais e internacionais) e, portanto, trabalho em comunhão com a área administrativa e comercial da empresa. Antes de fazer minhas observações, cumpre falar que eu sei que o universo corporativo é dinâmico e exige resultados imediatos, já que suas demandas são imediatas: negociações não “podem” esperar, e todo “perda” de tempo significa menos dinheiro ou atraso na conclusão do negócio, com aumento dos riscos da operação (leia-se: risco comercial, não jurídico, como o de não fechar o negócio por alguma mudança de circunstância, por exemplo). Por outro lado, faço o papel de consultora jurídica. Analiso os riscos jurídicos das ações da sociedade e seus administradores; não só contratos, todas as ações podem ter conseqüência jurídica: emails, negociações, imposição de metas... até a nomeação dos cargos dos funcionários significa algo juridicamente. O empresário não sabe disso, e não é obrigado a saber. Geralmente

Decisão judicial: cumpro quando quiser - Última Instância (reproduzido na íntegra) Vladimir Aras - 24/03/2011 Quem gosta das séries policiais-judiciais norte-americanas como Law and Order ou The Good Wife já viu várias vezes pessoas serem presas por juízes norte-americanos pelo crime de contempt of court , ao mesmo tempo algo como o nosso desacato e a desobediência. Também comuns são as punições por obstruction of justice aplicadas quando alguém interfere no trabalho da Polícia ou do Ministério Público. Aqui no Brasil, para variar, as coisas são um pouquinho mais relaxadas. Descumprir decisão judicial normalmente não dá em nada no campo criminal. Vejam o vexame pelo qual está passando o STF. Num mandado de segurança impetrado pelo suplente de deputado Severino de Souza Silva (PSB-PE), o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para determinar que a Câmara dos Deputados lhe desse posse imediata na vaga que se abriu em função do afastamento do deputado Danilo Cab

Em Fevereiro/2011 a ANP- Agencia Nacional de Petróleo divulgou a nova regulamentação  que requer SISTEMAS DE DETECÇÃO DE VAZAMENTO em todos os dutos de transporte de hidrocarbonetos. (veja aqui o regulamento técnico oficial). A maioria das empresas que tem dutos no Brasil não tem um sistema eficiente de monitoramento de vazamentos. Esta regulamentação da ANP pretende mudar este quadro e, dessa forma, proteger o meio-ambiente, efetivamente. Como o novo regulamento exige “calibração regular dos equipamentos de medição” isso poderia ser um grande problema para sistemas dependentes de medidores de vazão, como é o caso dos sistemas tradicionais baseados em balanço de massa. No entanto, o SISTEMA INTEGRADO ILDS®   é o único disponível no mercado para resolver o problema: Combinando um SISTEMA ACÚSTICO capaz de emitir alarme de vazamento em poucos segundos com um sistema por balanço de massa para quantificação de eventual vazamento! O ILDS tem vantagens adicionais de simplicidade de ins

  Reproduzo abaixo uma matéria que tenho em meus arquivos e é bastante atual. A população que sofre com os alagamentos tem direitos a serem reivindicados!  Em São Paulo, por exemplo, onde alaga a prefeitura é obrigada, por lei, a isentar o imóvel do pagamento de IPTU. Mesmo nos municípios que não tem esse tipo de lei é possível pleitear em juízo a isenção do IPTU e claro, todos os danos materiais e morais. veja as dicas: Cidadão deve ser indenizado por prejuízos com chuva - 1/2/2006 por Sérgio Tannuri Todo ano é a mesma história: junto com a estação do calor, também chegam as chuvas torrenciais quase que diariamente. Conseqüentemente, as inundações provocam sérios danos à população, que acaba perdendo carros, móveis, sofás, eletrodomésticos e outros bens. Mas o que pouca gente sabe é que o cidadão paga impostos (como o IPTU) para que o poder público faça o desentupimento das galerias da rede pluvial, a construção de piscinões e a limpeza de bueiros e bocas-de-lobo. Logo, o cida

O programa 'Fantástico' e o jornal 'Bom Dia Brasil' mostraram como é péssimo o atendimento nas delegacias do Brasil. Não vou me estender muito sobre o assunto, pois o tema é digno de uma análise jurídica e sociológica. Num blog, cabe apenas um comentário. E comento: Se minha idéia de implentar aulas de Direito nas escolas vigorasse , todo brasileiro que frequentasse uma escola (ou que tivesse contato com quem frequentou e este espalhasse a 'notícia') teria condições de saber que o funcionário público da delegacia, inclusive o delegado, tem o DEVER de atendê-lo enquanto a delegacia estiver aberta.  (Aliás, outro ponto, é que a delegacia DEVERIA estar aberta à população, e o delegado deve reponder perante à corregedoria pelo 'não-atendimento'. Se não há efetivo ou quais são as razões é problema do poder público, e não da população!). Enfim, a atitude do cidadão sabedor dos seus direitos seria dizer ao servidor: "O senhor tem o dever jurídico de me ate

Reproduzo na íntegra email que circula pela internet. (além de contribuir com doação ou voluntariado, divulgue o conteúdo na sua lista de emails!). "A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo que seus animais são tratados." - Mahatma Gandhi As enchentes na Região Serrana do Rio de Janeiro atingiram gravemente muitos animais. Até agora foram contabilizadas quase 300 mortes de cavalos, cães, gatos e outros animais. Esse número pode subir ainda mais. Outras centenas de animais estão feridos e precisam muito da ajuda de todos. Parte deles estão em áreas isoladas desde a madrugada da terça-feira, sem água, sem comida. Diante da calamidade que atingiu também os animais, foram montados em São Paulo e Rio de Janeiro postos de arrecadação para salvar a vida desses animais. Para quem mora em outros estados, é possível fazer doações em dinheiro para WSPA: Defensores dos Animais Banco Brad